O anexo I da PL 442/91traz a distinção de cada tipo de jogo, jogo de azar, jogos de habilidade e jogos de habilidades mentais onde o texto claramente diz:

“…XVIII – Jogos de Habilidades Mentais: jogos em que o resultado é determinado majoritariamente ou principalmente por habilidades mentais daquele que deles participa, como destreza, perícia, inteligência, capacitação e domínio de conhecimentos, ainda que haja eventos aleatórios não prevalecentes.

§ 1°. Para fins do disposto nesta Lei não configuram jogo ou aposta os sorteios realizados:
…
III – exploradores e/ou organizadoras exclusivamente de jogos de habilidades mentais.”

Desta forma o texto discrimina de uma vez por todas e posiciona o poker como esporte da mente, tirando do rol de jogos de azar e necessitando de uma regulamentação própria e específica que deve acontecer em no máximo 90 dias após a aprovação desta PL como descreve este mesmo anexo:

“§ 2°. O Ministério da Economia regulamentará a exploração e/ou organização de jogos de habilidades mentais em 90 dias após a publicação desta lei…”

Em uma economia carente de novas oportunidades de trabalho como a do nosso país, a comunidade do poker vê esta PL como grande vitória por se tratar de uma atividade esportiva que movimenta muito a economia, gera muitos empregos e sua justa regulamentação, como foi proposta ser criada, auxilia e formaliza a atividade dando segurança a empregados e empregadores.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/840357-deputados-discutem-projeto-que-legaliza-cassinos-no-brasil